TANGARÁ: ATO DE POSSE DO VICE PODE SER CANCELADO!

 

Neste dia 16/12 (Sábado), o Prefeito afastado José Airton Bezerra (PDT), do município de Tangará/RN, por meio de sua curadora provisória e seus advogados, impetraram um Mandado de Segurança Civil, contra o Ato de Posse realizado pela Presidente da Câmara de Vereadores, transmitindo o cargo de Prefeito do Município ao vice-prefeito Augusto Manteiguinha, realizado no dia 15/12 (Sexta), logo após o ato solene de entrega de títulos de cidadania.

Após a realização de sorteio, o Mandado de Segurança civil foi distribuído para o Plantão Diurno Cível e Criminal da Região VI, que teve a frente o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, José Ronivon Beija-Mim de Lima, o qual no dia 17/12 (Domingo), proferiu uma Decisão, no qual fez algumas solicitações documentais ao Prefeito José Airton Bezerra e à Presidente da Câmara de Vereadores, Aninha de Ilo (PSD), que teriam o prazo de 24 horas para serem apresentados.

Em sua decisão, o MM. Juiz de Direito responsável pelo plantão fez as seguintes exigências:

·         PREFEITO JOSÉ AIRTON BEZERRA apresentar em 24 horas uma emenda indicando uma pessoa jurídica como Representante da Câmara Municipal de Vereadores;

·         PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ANINHA VIANA apresentar em 24 horas cópia autenticada da Ata de Posse e todos os documentos relativos ao ato de posse.

Em sua Decisão, o MM. Juiz de Direito frisou que: “Analisando a decisão do Juiz de Direito da Comarca de Tangará/RN, verifica que nela não há determinação expressa quanto ao afastamento do Médico Airton Bezerra do exercício de suas funções, embora, por questões lógicas, o exercício do cargo de prefeito seja incompatível com a incapacidade civil, ainda que determinada de modo provisório”.

No final de sua Douta Decisão, o Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito salientou que encerrado o prazo de 24 horas com as informações fornecidas ou não, após o término do Prazo do Plantão Judicial, os Autos do Mandado de Segurança deveriam ser retornados ao Juízo Competente, neste caso o MM. Juiz de Direito da Comarca de São Tomé/RN, para que o mesmo prolate sua Decisão Final.

Esse é mais um tenebroso capítulo dessa Novela Mexicana que está sendo produzido na Cidade brasileira chamada Tangará, e que em seu enredo, de um lado tem o Médico José Airton Bezerra eleito prefeito daquela cidade, com ampla maioria de votos, e do outro lado, tem uma quadrilha armada e arquitetada para tomar a cadeira do executivo municipal, quadrilha essa composta por quatro ex-prefeitos que cometeram o Crime de Desvio de Recursos Públicos (Gija Alves, Alcimar Marionete, Alessandru Alves e Wanira Brasil), para dar posse definitiva ao vice-prefeito Augusto Alves, contando com o apoio e colaboração de algumas decisões tendenciosas.

Segue abaixo imagens dos Autos do Mandado de Segurança: